Categoria: Direito Processo Penal
16/11/2022 04:09 | JULIA DE VILHENA BORGES
O presente artigo aborda as caracterÃsticas basilares do acordo de não persecução Penal, nova modalidade do Processo Penal Brasileiro que vem apresentando mudanças significativas. O respectivo tema apresenta grandes debates jurÃdicos acerca da possÃvel aplicação do acordo a fatos pretéritos, desde as persecuções que estejam em curso atÃ...